LEI COMPLEMENTAR 012/2010 (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017).
A LEI COMPLEMENTAR N° 012/2010 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL E REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
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