Prefeito sancionou leis na última semana

No dia 03 de novembro foram sancionadas pelo Prefeito Municipal de Tigrinhos Rudimar Francisco Guth  algumas leis municipais.

A lei nº 035/2015 dispõe sobre a atualização do estatuto dos servidores públicos municipais de Tigrinhos que sofreu algumas alterações. A lei nº 037/2015 dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder executivo municipal.

Também foi sancionada a lei nº 036/2015 que institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal de Tigrinhos dispondo sobre a sua forma de remuneração. A lei nº 817/2015 que dispõe sobre o orçamento no município de Tigrinhos para o ano de 2016. E por fim a lei nº 815/2015 que autoriza o chefe do executivo municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do estado de Santa Catarina que declararam situação de emergência ou estado de calamidade pública.