Município realiza seminário sobre o FUNDEB
O FUNDEB é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e foi criado pela Emenda Constitucional (CE) no 53/2006 e regulamentada pela Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. É um fundo especial, de natureza contábil, de status estatal, formado por recursos financeiros de impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementados por recursos federais, para aplicação exclusiva na educação básica.
É através do FUNDEB que os recursos são distribuídos para as políticas públicas, destacando o pagamento dos profissionais da educação, formação continuada dos professores, no transporte escolar, na alimentação escolar, na aquisição de equipamentos e material didático e na construção e manutenção das escolas.
Atualmente, nove estados são beneficiados com a complementação da União: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Quando da sua criação, foi estabelecido um prazo de 14 anos para a sua vigência, o qual expira no próximo ano de 2021.
Pensando em um fundo permanente, a Professora e Deputada Dorinha apresentou uma proposta ainda em 2015, através da PEC nº 15. A relatora da PEC, defendeu a redistribuição dos recursos do FUNDEB diretamente nas escolas, além de torná-lo permanente, propondo o aumento da participação da União no Fundo, que hoje é de 10%, chegando a 40% gradativamente.
Este é o momento crucial no qual devemos unir forças, sendo apartidários com o único objetivo de tornar o FUNDEB um fundo permanente e garantindo que este comtemple todos os municípios, de maneira que os mais necessitados também façam da redistribuição dos recursos.
Para esclarecimentos das direções das Unidades escolares e professores, Secretaria de Educação, poder executivo e legislativo e comunidade em geral foi promovido no último dia 08 de novembro um Seminário sobre o FUNDEB com o Professor e Deputado Pedro Uczaí.
Diante do cenário atual, a rede municipal de ensino bem como a rede estadual do município de Tigrinhos, uniram forças e participaram da última sessão da Câmara de Vereadores com a presença de alunos, professores, diretoras e Secretaria da Educação.
Já inteirados do PEC nº 15, relatada pela Professora e Deputada Dorinha, os vereadores em unanimidade aprovaram uma moção de apoio a mesma, que será encaminhada aos deputados federais, senadores e FECAM (Federação Catarinense de Municípios), com o objetivo de fortalecer e apoiar a referida PEC.
