06/2023 – EDITAL CONSELHO TUTELAR

CARGO: MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

CARGA HORÁRIA: 20H

VENCIMENTOS: R$ 1.186,74 + R$ 200,00 de Auxílio–Alimentação

 

REQUISITOS: 

I–reconhecida idoneidade moral;
II–idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III–residência no Município;
IV–conclusão do Ensino Médio;
V–Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente,
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre
língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter
eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de

Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor

sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VI–não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII–não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e
VIII–não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.