Abertura de Empresas

Empresa é um empreendimento econômico, civil ou comercial, constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. A abertura de empresa torna oficial e pública a sua constituição.


É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos


Passo a Passo

1

Solicitação da viabilidade de instalação da empresa no sistema GCIM (REGIN).

2

Após deferimento da viabilidade segue com a solicitação do Alvará da empresa no sistema GCIM (REGIN).

3

Entrega presencial da documentação referente a empresa no Departamento de Tributação do Município.

4

Vistoria In Loco pelo fiscal de Tributos no local onde a empresa será instalada.

5

Cadastro da empresa no sistema Tributário Municipal.

6

Lançamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento conforme o caso.

Outras Exigências
  • • Caso a empresa seja MEI é solicitado o Certificado de Empreendedor, CNPJ, RG , CPF do proprietário, comprovante de residência e Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar da Comarca. Obs: O MEI não sofre lançamento de Taxa. • Em caso de ati

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CNPJFotocópia1
Contrato Social ou Requerimento de EmpresárioFotocópia1
Inscrição EstadualFotocópia1
RG e CPF dos sóciosFotocópia1
Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar da ComarcaFotocópia1

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos