PROCESSO DE ESCOLHA PARA VAGA DE SUPLENTE – CONSELHO TUTELAR
Considerando, que o quadro de membros suplentes junto ao Conselho Tutelar do município de Tigrinhos, encontra-se sem o número mínimo de membros exigidos por lei;
Considerando, o acréscimo dos parágrafos 6º e 7º ao artigo 12, da Lei n.º 937, de 26 de março de 2019, que autoriza o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar de forma indireta;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tigrinhos/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014, na Lei Municipal n.º 992, de 22 de abril de 2021, alterada pela Lei Municipal n.° 994, de 05 de maio de 2021, abre as inscrições para a escolha suplementar indireta dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Tigrinhos/SC, e dá outras providências.
Vale ressaltar que além do salário base de R$ 1.186,74 com carga horária de 20h, os conselheiros eleitos também irão receber vale alimentação e sobreaviso.
ACESSE O EDITAL EM ANEXO
