Centro de Referência Especializado de Assistência Social

                            SERVIÇÕS OFERTADOS À POPULAÇÃO PELO CREAS       

Medidas socioeducativas

            As Medidas socioeducativas são realizadas por adolescentes infratores por meio do CREAS, localizado na Avenida Santo Antônio, Centro.

            São medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

            Na maioria das vezes, os adolescentes cumprem sua Medida Socioeducativa com a Prestação de Serviços à Comunidade que consiste em uma medida que possibilita o retorno do adolescente ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas/serviços não lucrativos, que serão prestados em locais como escolas, hospitais (ou postos de saúde) e entidades assistenciais, como determina o Art. 117 do ECA.

Acolhimento Familiar

            Este serviço é ofertado por meio do CREAS, localizado na Avenida Santo Antônio, Centro.

            O acolhimento familiar configura-se como uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertado pelo CREAS, conforme consta na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

            É uma modalidade de acolhimento provisório, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e tida como prioritária ao acolhimento institucional. Acontece em residências de famílias cadastradas selecionadas, acompanhadas e capacitadas por profissionais da área da Infância e Juventude. O acolhimento acontece em ambiente familiar, garantindo a construção de vínculos individualizados e convivência comunitária para crianças ou adolescentes afastados da família biológica por determinação judicial, como medida de proteção excepcional e provisória.

PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

            Os atendimentos ofertados pelo PAEFI são oferecidos pelo CREAS, localizado na Avenida Santo Antônio, Centro.

            O PAEFI é um serviço de orientação e acompanhamento de famílias que possuem um ou mais indivíduos em situação de vulnerabilidade, como ameaça ou violação de direitos. O objetivo é preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias.

            O PAEFI abrange os atendimentos psicossociais de mulheres em situação de violência, idosos que sofrem algum tipo de violência ou situação de risco e crianças que sofreram algum tipo de abuso, por exemplo. Também são realizadas visitas domiciliares aos indivíduos e familiares acompanhados.