REUNIÃO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

No dia 28 de março a administração municipal realizou reunião onde foram repassadas orientações acerca da lei federal nº 13.465/2017 a qual trata sobre questões de regularização fundiária, denominada de lei da REURB.

Na ocasião os servidores municipais Deyse Kátia Ferreira Pasqualotto (arquiteta e urbanista), João Rafael Genesini Siqueira (assessor jurídico) e Luciane Pissatto (controle interno) que participaram de curso disponibilizado pela Escola Brasileira de Administração Pública sobre a nova legislação no dia 14 de março em Florianópolis, repassaram orientações e definições gerais acerca dos trâmites legais e procedimentos necessários para que os interessados possam elaborar os processos e protocolar junto à prefeitura municipal o pedido de Regularização atendendo sempre o que define a Lei mencionada.