Notícias DECRETO N° 46/18 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 1° DE JUNHO DE 2018. 29 de maio de 20185 de julho de 2024 fecam 82 visualizações Em galeria de arquivos terá acesso ao documento do decreto. Arquivos[29/05/2018] DECRETO N° 46-18 PONTO FACULTATIVO.