Cobrança Extrajudicial de Débitos Municipais
O Município de Tigrinhos/SC, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), no âmbito do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, informa que está implementando o sistema de cobrança extrajudicial (cobrança via cartório) para regularização de débitos municipais.
Dessa forma, os contribuintes que possuem débitos pendentes com o município poderão regularizar sua situação de forma administrativa, evitando o encaminhamento da cobrança ao cartório. Para isso, solicitamos que os interessados entrem em contato com a administração municipal até o final de outubro de 2024 para negociar e quitar seus débitos de maneira amigável e evitar a cobrança extrajudicial.
Importante: Este comunicado está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assegurando que os dados pessoais tratados para fins de cobrança serão utilizados exclusivamente para esse propósito, respeitando os princípios de necessidade e adequação.
