ISSQN
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
O ISSQN é um Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constante na lista de serviços anexo a Lei Complementar Municipal Nº 32/2014 (TABELA VII) e 058/2018, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador. Art. 163 da Lei Complementar Municipal Nº 32/2014.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Pela Internet
Site do Município
https://www.tigrinhos.sc.gov.br/
Link = Portal do Cidadão / Serviços ONLINE / Emitir / Guias de ISSQN
Via E-mail
https://tributos@tigrinhos.sc.gov.br
Passo a Passo
1
Prestação de Serviço.2
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica.3
Lançamento do ISSQN devido ao Município de Tigrinhos/SC4
Declaração no Livro EletrônicoOutras Exigências
- • Conforme Decreto que fixa o calendário fiscal do exercício financeiro o ISSQN tem seu vencimento no dia 15 ao mês subsequente ao serviço prestado. Obs: Esse calendário fiscal é Decretado no dia 02 de janeiro de cada exercício financeiro.
- • O MEI efetua o pagamento fixo através da DAS MEI (Lei Complementar Federal 123/2006 e 128/2008)
- • As empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento do ISSQN através da DAS, conforme Lei Complementar Federal 123/2006.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Nota Fiscal | Original | 1 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
