Projeto Lar Legal tem continuidade em Tigrinhos

Na última terça-feira dia 18, teve início a segunda etapa do Projeto Lar Legal no município de Tigrinhos que compete ao levantamento topográfico dos terrenos. A primeira etapa foi realizada em outubro de 2013, efetuando o cadastramento das pessoas interessadas em regularizar seus imóveis.

O Projeto Lar Legal é um plano estadual para a regularização fundiária, que tem como objetivo assegurar a titulação dos imóveis irregulares aos seus ocupantes, por meio de cooperação entre o governo do Estado, Secretaria Estadual de Assistência Social, trabalho e habitação, tribunal de justiça, ministério público e assembléia legislativa com a Prefeitura Municipal de Tigrinhos. A construtora Dias Moreira, credenciada pelo governo do estado de Santa Catarina, será responsável pelo levantamento topográfico, medição do imóvel, confecção da planta e memorial descritivo da área, identificação das famílias com a ida das equipes de campo até o local. Ainda compete á empresa a montagem do processo com a documentação necessária e acompanhamento da ação judicial até a decisão final.

O Projeto é um instrumento que possibilita a regularização ás famílias que residem em áreas sem escritura pública, possibilitando assim, vender, financiar e melhorar suas casas, tudo de maneira legal. O município de Tigrinhos registrou mais de 350 inscrições.